Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024
Ementa: • Apresentação do Projeto de Lei Nº 18/2024, do Poder Executivo, que define alíquotas de Contribuição Previdenciária do Município para o Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Nova Olinda – PREVI NOVA e demais providências da Lei.