Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025
Autoriza a concessão onerosa do Abatedouro Público do Município de Nova Olinda-CE à iniciativa privada para a exploração dos serviços de abate de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, na forma que indica e dá outras providências.
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