Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Instituto Lilica de Proteção Animal, mediante Termo de Fomento, provenientes de recursos próprios e de Emenda Parlamentar, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação