Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025
Institui o Serviço Público de Loteria do município de Nova Olinda e estabelece os critérios de exploração de jogos lotérico no território municipal da forma que indica, e dá outras providências.
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