Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Altera artigo 29 da Lei Complementar n° 001/2002, de 24 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Nova Olinda/CE, dispondo sobre hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação