Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026

Altera a tabela salarial constante dos anexos IV da Lei nº 549/2007 de 11 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação