1 - Projeto de Lei nº 11 de 2024
Autores:
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Projeto de Lei Nº 11/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para a cessão de servidor a Associação Núcleo de Assistência Social Vem Viver, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 12 de 2024
Autores:
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Projeto de Lei Nº 12/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a nomenclatura de Cargo da Lei nº 848/2019, e dá outras providências.
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Aprovado
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