Ordem do Dia/Expediente: 5 - Pedido de Providência nº 4 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Providência nº 4 de 2025
Com a finalidade de que seja elaborado e encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis residenciais situados no Território Urbano de Nova Olinda/CE que não disponham de infraestrutura urbana adequada.
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