Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025

Institui a Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do município de Nova Olinda e dá outras providências.

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