Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 6 de 2023 em 7ª Sessão Extraordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 6 de 2023
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos em comissão no município de Nova Olinda/CE e adota outras providências.
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