Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026

Modifica a estrutura da Central de Conciliação e Acordos – CCA no âmbito do município de Nova Olinda/CE.

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