Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
institui o Código Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Nova Olinda – CE e dá outras providências.
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