Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel público às Associação dos Recicladores de Nova Olinda – AARNO, pelo prazo de 20 (vinte) anos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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