Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, do Poder Executivo, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 016/2025, 12 de maio de 2025, para incluir novos serviços beneficiados com a alíquota reduzida do ISSQN e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação