Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2026
Altera os valores da gratificação por desempenho de atividade prevista na Lei Municipal nº 831/2019, e dispõe sobre sua integração à remuneração de contribuição para fins previdenciários.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação