Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel público às Associação dos Recicladores de Nova Olinda – AARNO, pelo prazo de 20 (vinte) anos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação