Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026
• Que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2027 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação