Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária de 2024 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2024 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2024
RESOLUÇÃO N° 03/2024, DE AUTORIA DA PRESIDÊNCIA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação