Resumo (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui no âmbito do Município de Nova Olinda-CE, o Programa Câmara Mirim.

Altera e atualiza o perímetro urbano da cidade de Nova Olinda, revoga a Lei nº 427/2001, e dá outras providências.

Dispõe a denominação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Tipo I a ser construído neste município de Nova Olinda/CE.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Instituto Lilica de Proteção Animal, mediante Termo de Fomento, provenientes de recursos próprios e de Emenda Parlamentar, e dá outras providências.

Altera artigo 29 da Lei Complementar n° 001/2002, de 24 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Nova Olinda/CE, dispondo sobre hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-CE PARA O FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

solicitando a realização de obras de aproximadamente 300m2 (trezentos metros quadrados) de calçamento na estrada vicinal que dá acesso a mina da Empresa STARGESSO CHAVES – SA, com início na margem direita da CE 166, no sentido Nova Olinda/Santana do Cariri/CE, bem como, no entorno da Capela de Nossa Senhora de Fátima.

Reforma da passagem molhada no Rio Cariús, e calçamento no trecho que liga acesso do Triunfo de Baixo, mais especificamente entre as propriedades do Sr. Tarcísio do Leite, à CE 292 neste município de Nova Olinda-CE.