Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária de 2024 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2024 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3 de 2024
Projeto de Lei n° 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores públicos efetivos que estejam a disposição da Justiça Eleitoral na 53ª Zona Eleitoral, e dá outras providencias.
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Observação