Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária de 2024 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2024 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024

Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, que altera a Lei Complementar 011/2021 que instituiu o Regime de Previdência Complementar Municipal e adota outras providências.

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Situação de Pauta

 

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