Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Olinda-CE (REFIS), para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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