Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Institui o Programa de recuperação Fiscal de Nova Olinda-CE (REFIS) para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
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