Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 5 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2023
Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Nova Olinda – PROCON/CMNO e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação